1 Definições
Para os fins destes Termos e Condições, aplicam-se as seguintes definições:
- Copaiba Nova / Nós / Nossa: Copaiba Nova, pessoa jurídica sediada em Juiz de Fora, MG, Brasil.
- Usuário / Você / Cliente: qualquer pessoa física ou jurídica que acessa o site ou contrata um serviço da Copaiba Nova.
- Serviços: Curso de Vocabulário do Sinistro, Preparação do Dossiê Documental e Consultoria de Padronização Regional para Frotas.
- Conteúdo: materiais didáticos, glossários, templates, normas internas e quaisquer outros produtos entregues pela Copaiba Nova.
- Acordo: a relação contratual estabelecida entre a Copaiba Nova e o Usuário ao aceitar estes Termos.
2 Aceitação dos termos
Ao acessar o site, preencher o formulário de contato ou contratar qualquer Serviço, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos e Condições em sua versão vigente. O uso dos Serviços está condicionado à capacidade civil plena e à idade mínima de 18 anos. Pessoas jurídicas devem ser representadas por profissional com poderes para contratar.
3 Descrição dos serviços
A Copaiba Nova oferece três modalidades de serviço, todas de natureza educacional, administrativa e operacional:
- Curso de Vocabulário do Sinistro: curso online auto-guiado com acesso por 12 meses, incluindo módulos, glossário e modelos de pasta.
- Preparação do Dossiê Documental: serviço de organização e indexação de documentos para um único incidente de veículo, com prazo de até 4 semanas.
- Consultoria de Padronização Regional para Frotas: engajamento de 10 semanas para criação de padrão interno de registros em empresas com múltiplas filiais.
Os Serviços são prestados exclusivamente em território brasileiro. Nenhum Serviço constitui orientação jurídica, laudo técnico, serviço regulamentado ou representação em processos.
4 Acesso e credenciais
O acesso ao Curso de Vocabulário do Sinistro requer criação de credencial pessoal. O Usuário é responsável pela segurança de sua senha e pelo uso feito com suas credenciais. Credenciais são pessoais e intransferíveis. O compartilhamento de acesso com terceiros viola estes Termos e pode resultar em cancelamento sem reembolso.
5 Responsabilidades do usuário
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verídicas no formulário de contato e nos documentos enviados para o Dossiê Documental;
- Não reproduzir, distribuir ou revender o Conteúdo produzido pela Copaiba Nova sem autorização por escrito;
- Não utilizar os Serviços para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
- Não realizar engenharia reversa, cópia ou reprodução dos sistemas e materiais fornecidos;
- Comunicar à Copaiba Nova qualquer uso não autorizado de suas credenciais.
6 Propriedade intelectual
Todo o Conteúdo produzido pela Copaiba Nova — módulos de curso, glossários, checklists, normas internas e templates — é de titularidade exclusiva da Copaiba Nova e protegido pela Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). O Usuário recebe licença pessoal, limitada e não exclusiva para uso do Conteúdo pelo prazo contratual. É vedada qualquer cessão ou sublicenciamento sem autorização escrita.
Templates e normas internas entregues na Consultoria de Frota são licenciados para uso interno da empresa contratante, vedada a sua comercialização ou distribuição a terceiros.
7 Condições de pagamento
Os preços dos Serviços são expressos em Reais (R$) e podem ser atualizados pela Copaiba Nova com aviso prévio de 15 dias. O pagamento deve ser realizado nos termos e prazos indicados na proposta ou fatura emitida. A Copaiba Nova aceita as formas de pagamento informadas no momento da contratação.
Política de reembolso
- Curso: reembolso integral solicitado em até 7 dias após a matrícula, desde que o Usuário não tenha concluído mais de 2 módulos.
- Dossiê Documental: reembolso proporcional ao trabalho não executado até a data de cancelamento, deduzidos os custos já incorridos.
- Consultoria de Frota: cancelamento antes do início da execução: reembolso de 80% do valor pago. Após o início: reembolso proporcional ao trabalho remanescente, deduzidas as despesas já realizadas.
8 Termos específicos por serviço
Curso de Vocabulário do Sinistro
- Acesso válido por 12 meses a partir da data de matrícula
- Conteúdo de uso pessoal — não há emissão de certificado com validade profissional
- Atualizações de conteúdo durante o período de acesso não geram direito a prorrogação
Preparação do Dossiê Documental
- Prazo de até 4 semanas contado a partir da confirmação de completude dos documentos
- Inclui duas rodadas de revisão; revisões adicionais podem ser orçadas separadamente
- Documentos enviados pelo cliente são excluídos dos servidores da Copaiba Nova após a entrega e aceite final
Consultoria de Padronização para Frotas
- Duração de 10 semanas, com três sessões de trabalho agendadas em conjunto com o cliente
- Alterações de escopo devem ser acordadas por escrito e podem impactar prazo e valor
- O cliente designa um ponto focal interno para facilitar o andamento do projeto
9 Isenção de responsabilidade
Os Serviços da Copaiba Nova têm caráter exclusivamente educacional, administrativo e operacional. A Copaiba Nova não oferece orientação jurídica, não emite laudos técnicos e não representa clientes em processos administrativos ou judiciais. O Conteúdo é preparado para compreensão geral e não substitui a consulta a profissionais habilitados para situações específicas. A Copaiba Nova não se responsabiliza por decisões tomadas com base nos materiais fornecidos.
10 Limitação de responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Copaiba Nova por quaisquer danos decorrentes do uso dos Serviços fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo Serviço específico que originou a reclamação. A Copaiba Nova não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados não causados diretamente por sua conduta.
Em caso de força maior — incluindo falhas de infraestrutura, desastres naturais, pandemias ou atos governamentais — os prazos serão ajustados sem responsabilidade das partes.
11 Indenização
O Usuário concorda em indenizar e isentar a Copaiba Nova de quaisquer reivindicações, perdas, danos e custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes do uso dos Serviços em desconformidade com estes Termos ou com a legislação vigente.
12 Rescisão
Qualquer das partes pode rescindir o Acordo mediante notificação escrita à outra parte. A Copaiba Nova pode suspender ou encerrar o acesso do Usuário imediatamente em caso de violação destes Termos, sem prejuízo das cobranças devidas. As cláusulas de propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e resolução de disputas sobrevivem à rescisão do Acordo.
13 Resolução de disputas
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável em até 30 dias. Não havendo acordo, fica eleito o foro da Comarca de Juiz de Fora, Estado de Minas Gerais, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14 Disposições gerais
- Acordo integral: estes Termos, juntamente com a proposta ou fatura emitida, constituem o acordo completo entre as partes.
- Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
- Renúncia: a omissão no exercício de qualquer direito não implica renúncia.
- Cessão: o Usuário não pode ceder seus direitos decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito da Copaiba Nova.
- Notificações: comunicações oficiais devem ser enviadas para [email protected].
15 Alterações nos termos
A Copaiba Nova pode atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada nesta página com nova data de vigência. Para alterações substanciais, notificaremos os clientes com Serviços ativos por e-mail com antecedência de 15 dias. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceite das novas condições.
16 Contato
Copaiba Nova
Rua Barão do Rio Branco 574, Centro
Juiz de Fora – MG, CEP 36013-020
E-mail jurídico: [email protected]
Telefone: +55 (32) 99274-6158